Portugal não admite prisão perpétua e limita a pena de prisão a 25 anos, mesmo nos casos mais graves. Além disso, quando um criminoso responde por vários crimes em concurso, o cúmulo jurídico também não pode ultrapassar esse limite. Num país que exige justiça para as vítimas, esta regra merece ser discutida.
Portugal está praticamente sozinho na União Europeia
Portugal mantém uma posição muito diferente da maioria dos parceiros europeus. Atualmente, Portugal e Croácia são os únicos países da União Europeia que não preveem prisão perpétua. Nos restantes 25 Estados-membros existe alguma forma de prisão perpétua para crimes particularmente graves.
No entanto, existe uma diferença significativa entre Portugal e a Croácia. A lei croata permite penas de longa duração entre 21 e 40 anos e, em determinados casos de concurso de crimes, uma pena única pode atingir 50 anos.
Portugal, pelo contrário, fixa um teto muito mais baixo.
O Código Penal estabelece uma duração máxima normal de 20 anos e admite 25 anos nos casos previstos na lei. Mais importante ainda: determina expressamente que esse limite nunca pode ser ultrapassado.
O problema do cúmulo jurídico
É precisamente aqui que surge uma das questões mais difíceis de explicar às vítimas dos crimes.
Quando alguém comete vários crimes antes de uma condenação definitiva e esses crimes entram em concurso, o tribunal calcula uma pena única através do chamado cúmulo jurídico.
Naturalmente, o tribunal não ignora os diferentes crimes. Pelo contrário, analisa os factos no seu conjunto e considera a personalidade do condenado.
Contudo, a pena única nunca pode ultrapassar 25 anos. O artigo 77.º do Código Penal estabelece esse limite mesmo quando a soma das penas individuais seria muito superior.
Assim, um tribunal pode considerar que diferentes crimes justificariam, individualmente, dezenas de anos de prisão. Porém, quando aplica o cúmulo jurídico, encontra sempre a mesma barreira: 25 anos.
E é precisamente esta realidade que merece debate…. porque uma coisa é defender a reinserção social. Outra é aceitar que o número e a gravidade dos crimes deixem de produzir um agravamento da pena para além de um teto fixado há décadas.
Prisão perpétua não significa necessariamente morrer na prisão
Além disso, o debate costuma ser apresentado de forma demasiado simplista…
Nos sistemas europeus, prisão perpétua não significa necessariamente que o condenado nunca possa recuperar a liberdade. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos exige mecanismos que ofereçam, em determinadas condições, uma perspetiva real de revisão da pena e eventual libertação.
Portanto, para mim faz sentido… é possível proteger a sociedade durante muito mais tempo sem abandonar completamente o princípio da reinserção.
A Croácia demonstra igualmente que existe outra alternativa: não adota prisão perpétua, mas permite penas determinadas muito superiores às portuguesas.
25 anos chegam sempre?
Portugal deve orgulhar-se de ter abandonado penas cruéis e de defender a reinserção.
Mas defender direitos humanos não obriga a fingir que todos os crimes extremos cabem confortavelmente dentro do mesmo teto penal.
Quando existem várias vítimas, vários homicídios ou crimes de brutalidade excecional, a sociedade tem legitimidade para perguntar se 25 anos continuam a representar uma resposta proporcional.
A justiça deve acreditar na possibilidade de recuperação de quem comete um crime, certo… Contudo, também deve reconhecer plenamente a gravidade de cada vida destruída.
Para o criminoso, matar uma pessoa ou dez não implica maior pena de prisão e isto, no meu ponto de vista não é justo!
E é precisamente por isso que o limite português de 25 anos e as regras do cúmulo jurídico merecem ser novamente discutidos — sem tabus e, sobretudo, sem esquecer as vítimas.
A MINHA OPINIÃO: SIM, FAZ SENTIDO!
A minha posição é clara: sim, considero que Portugal deve discutir seriamente a introdução da prisão perpétua para crimes de extrema gravidade.
Não defendo uma pena automática nem aplicada indiscriminadamente. Contudo, perante homicídios múltiplos, terrorismo, crimes particularmente cruéis ou situações em que alguém destrói deliberadamente várias vidas, 25 anos podem representar uma resposta manifestamente insuficiente.
Além disso, uma eventual prisão perpétua poderia prever mecanismos periódicos de revisão, avaliando a perigosidade, o comportamento e a possibilidade real de reinserção do condenado. Assim, proteger-se-ia a sociedade sem eliminar totalmente a possibilidade de uma segunda oportunidade.
Atualmente, a Constituição portuguesa proíbe penas de caráter perpétuo, pelo que uma mudança desta natureza exigiria uma alteração constitucional.
Ainda assim, a Constituição não deve impedir o debate político sobre o modelo de justiça que queremos para o futuro.
A reinserção é importante. Os direitos dos condenados também são importantes.
Mas as vítimas não podem tornar-se a parte esquecida da Justiça portuguesa!
Na minha opinião, há crimes tão graves que justificam uma pergunta incómoda, mas necessária:
Se alguém retirou deliberadamente várias vidas, porque deve o Estado garantir-lhe antecipadamente que, independentemente da dimensão dos seus crimes, nunca poderá receber mais de 25 anos de prisão?
Sentinela Lusa
